O Cenário
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) recomendou a desaprovação das contas de governo de 2019 do ex-prefeito de Missão Velha, Diego Feitosa. A conselheira Soraia Thomaz Dias Victor emitiu parecer prévio, que agora segue para a Câmara Municipal de Missão Velha, responsável pela votação.
O relatório do TCE-CE aponta que a gestão de Feitosa não cumpriu o limite de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A Câmara, formada por 13 vereadores, decidirá se aprova ou rejeita as contas.
Caso o parecer seja mantido, Diego Feitosa poderá ficar inelegível, mesmo que vença as eleições de 6 de outubro. Além disso, a decisão pode gerar outras implicações jurídicas.
“Face ao exposto e examinado nos termos do art. 1º, inciso III da LOTCE alterado pela Lei nº 16.819/2019, VOTO pela emissão de Parecer Prévio pela Irregularidade das Contas de
Governo do Prefeito de Missão Velha, exercício 2019, de responsabilidade do Sr. Diego
Gondim Feitosa, em razão do descumprimento do art. 20, inciso III, alínea b da LRF.” concluiu a relatora.