O Cenário
O Senado Federal volta a discutir nesta terça-feira (3) o projeto de lei complementar 192/2023, que propõe mudanças nas regras de inelegibilidade para candidatos a cargos públicos. A partir das 14h, o Plenário analisará o texto que unifica em oito anos o prazo de impedimento para disputa eleitoral por condenação judicial, cassação ou renúncia de mandato. O relator do projeto, senador Weverton (PDT-MA), havia pedido o adiamento da votação na semana passada.
O projeto de autoria da deputada federal Dani Cunha (União-RJ) altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64, de 1990) e determina que o período de inelegibilidade seja contado a partir da data da decisão que decretar a perda do mandato, da data da eleição na qual ocorreu prática abusiva, da data da condenação por órgão colegiado ou da data da renúncia ao cargo eletivo, conforme o caso.
Outra mudança prevista no PLP 192/2023 é a criação de um limite para o acúmulo de períodos de inelegibilidade. Se um candidato já impedido de disputar eleições for condenado a novos impedimentos, o prazo total será limitado a 12 anos. O projeto também trata de casos de abuso do poder econômico ou político, prevendo a inelegibilidade para pessoas condenadas por “comportamentos graves aptos a implicar a cassação de registros, de diplomas ou de mandatos”.
