Um Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado federal Célio Studart (PSD) propõe a proibição de pessoas condenadas por maus-tratos a animais de firmarem contratos com a administração pública e de assumirem cargos públicos, inclusive aqueles de livre nomeação.
Segundo o deputado,o objetivo é impedir que indivíduos com histórico de crueldade contra animais ocupem funções ou firmem acordos com o Estado. A medida reforça a necessidade de integridade e respeito à vida animal nas relações com o poder público, conforme o parlamentar.
Célio Studart afirmou ainda que o projeto se apoia na “necessidade de reforçar a proteção à dignidade dos seres vivos”, além de buscar a garantia de que o serviço público seja ocupado por “pessoas comprometidas com princípios éticos e morais elevados”.
A restrição seria válida desde a publicação da sentença até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena. A matéria ainda não foi enviada às comissões que irão analisá-la.
“A administração pública deve ser um exemplo, zelando pela integridade moral de seus servidores e evitando que pessoas com histórico de crueldade animal possam celebrar contratos ou ocupar cargos públicos”, defende o deputado.
O projeto também estabelece que juízes e tribunais emitam certidões para informar se uma pessoa foi condenada por crimes de maus-tratos, assegurando transparência e rigor na aplicação da medida. O texto prevê a fiscalização pelo Poder Executivo para garantir o cumprimento da regra.