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Prefeituras têm até fim de dezembro para aderir ao Programa Auxílio Brasil do próximo ano

Programa Auxílio Brasil. Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil.

Os municípios brasileiros têm até 31 de dezembro para aderir ao Programa Auxílio Brasil (PAB) que vai se chamar Bolsa Família em 2023. O alerta é da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O procedimento deve ser feito por meio de assinatura eletrônica do coordenador do PAB ao Termo de Adesão no Sistema de Gestão do Programa Auxílio Brasil (SIGPAB) no endereço eletrônico: http://mds.gov.br/mds-sigpbf-web/.

É preciso confirmar alguns dados: responsável pelo PAB e Cadastro Único; Conselho de Assistência Social (CAS) como instância de controle social; e da Coordenação Intersetorial Estadual do PAB, que deve ser composta pelas áreas de Assistência Social; Educação; e Saúde.

Caso o município não tiver designado um coordenador de gestão do programa, deverá preencher um formulário eletrônico para designar um profissional responsável pela coordenação.

Com informações da Agência CNM de Notícias.

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