O Cenário
O ex-prefeito de Missão Velha, Diego Gondim Feitosa, teve as contas de governo relativas ao exercício financeiro de 2017 desaprovadas pela Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada nesta sexta-feira (27). Com a decisão, Diego Feitosa foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa, tornando-se inelegível por um período de até oito anos.
A desaprovação foi baseada no Parecer Prévio n.º 103/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), que apontou a abertura de créditos adicionais sem autorização legal do Poder Legislativo, em desacordo com o artigo 167 da Constituição Federal e o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Apesar de previamente notificado por edital, o ex-prefeito não apresentou defesa nem compareceu à sessão para justificar as irregularidades. Dos 13 vereadores da Câmara, seis, alinhados politicamente ao ex-gestor, votaram contra a desaprovação das contas. Entretanto, os sete vereadores da base governista, que representam a maioria, votaram a favor, consolidando a decisão.
A inelegibilidade de Diego Feitosa reforça o papel fiscalizador do Poder Legislativo e a importância de assegurar a moralidade administrativa na gestão pública. A medida visa impedir que gestores com irregularidades graves ocupem cargos eletivos, protegendo a transparência e a credibilidade na administração pública.
O caso também serve como alerta para outros gestores municipais sobre a necessidade de maior rigor no cumprimento das normas constitucionais e legais, especialmente no uso dos recursos públicos.