O Cenário
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDDPD) da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (19) um projeto que assegura o direito de pessoas com deficiência (PCD) e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a solicitarem e acessarem serviços públicos por meio virtual. A medida também abrange procedimentos judiciais e administrativos, dispensando a necessidade de comparecimento presencial.
O projeto foi originalmente proposto pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS) e recebeu texto substitutivo da relatora na CDDPD, a deputada federal Dayany Bittencourt (União Brasil-CE). O texto inicial não incluía pessoas com TEA, mas a relatora considerou importante ampliar o alcance da medida.
O projeto propõe alterações na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e na Lei da Acessibilidade. A proposta seguirá para análise nas comissões de Administração e Serviço Público (CASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em seguida, será encaminhada ao Senado.
