O Cenário
A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou nesta quinta-feira (9), de forma unânime, a revogação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida popularmente como “Taxa do Lixo“. A medida, proposta pelo prefeito Evandro Leitão (PT), foi analisada e votada em regime de urgência no mesmo dia.
A extinção do tributo, que havia sido instituído na gestão anterior, muda o modelo de custeio dos serviços de manejo de resíduos sólidos. A partir de agora, os recursos virão de outras fontes, como da comercialização de materiais recicláveis e outros subprodutos; subvenções governamentais: transferências financeiras da União e do Estado, e parcerias Público-Privadas.
O projeto aprovado determina que a regulamentação desses novos mecanismos de financiamento seja feita em breve. No entanto, a lei especifica que não haverá devolução dos valores pagos pelos contribuintes enquanto a taxa esteve em vigor, pois, segundo a justificativa, os serviços foram devidamente prestados no período.
Debate Legislativo
Ao longo da tramitação, os vereadores apresentaram 21 emendas ao projeto, incluindo pedidos para anistiar dívidas de quem não pagou a taxa ou devolver valores aos que pagaram. A maioria foi rejeitada nas comissões de Orçamento e Constituição e Justiça, restando apenas duas emendas a serem votadas posteriormente.
Elas propõem a criação de um programa de regularização fiscal (Refis) para cerca de 70 mil pessoas inscritas na dívida ativa pelo não pagamento da taxa.
Para acelerar o processo, o presidente da Câmara, Leo Couto (PSB), antecipou a indicação dos presidentes das comissões permanentes envolvidas na análise do texto. Isso permitiu que o projeto fosse votado em plenário ainda nesta quinta-feira.