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Tribunal de Contas rejeita contas do ex-Prefeito de Itapipoca, João Barroso

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) deliberou de forma unânime pela rejeição das contas do ex-prefeito de Itapipoca, João Ribeiro Barroso, relativas ao ano de 2018. A decisão, fundamentada em diversas razões, destaca a abertura de créditos adicionais sem a devida autorização legal como um dos principais pontos.

Entre as irregularidades apontadas, ressaltam-se falhas na administração da Dívida Ativa Municipal, evidenciadas pela disparidade entre os valores registrados no Sistema de Informações Municipais (SIM) e no Balanço Geral. Além disso, a falta de iniciativa da Administração Pública na cobrança e recuperação de créditos foi citada como um fator preocupante.

Outros pontos destacados no parecer incluem a transgressão ao limite prudencial das despesas com pessoal do Poder Executivo e o não repasse integral dos valores consignados ao INSS referentes à Contribuição Previdenciária.

Em conformidade com a legislação eleitoral brasileira, as irregularidades identificadas podem acarretar na inelegibilidade do ex-prefeito por um período de oito anos. O pronunciamento do TCE será encaminhado à Câmara Municipal de Itapipoca, onde os vereadores terão a responsabilidade de decidir sobre a aprovação das contas do ex-gestor.

 

Foto: Reprodução

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