O Cenário
Com aviso de venda, a empresa distribuidora de energia elétrica do Ceará, Enel, pode sofrer prejuízos graves caso seja instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI na Assembleia Legislativa. O requerimento, com as assinaturas de todos os deputados, foi protocolado na manhã desta terça-feira (28/02) e caberá à Mesa Diretora decidir sobre o pedido.
“Esta é a primeira CPI com assinatura dos 46 deputados, tal absurda que é a situação”, disse o autor da iniciativa, deputado Fernando Santana (PT), que foi relator de Comissão Especial na AL para apurar as denúncias. “Nós vimos de perto o que de fato estava acontecendo. A população grita há anos contra o desrespeito que vem sofrendo, além do atraso provocado na economia do nosso Estado, prejudicando empresários e prefeituras”, criticou.
A nossa reportagem apurou que, nos bastidores executivos da Enel estão preocupados com a possível desvalorização dos papéis da empresa com revelações de irregularidades por parte da CPI. Isso poderia dificultar o processo de venda. A empresa nacionalmente está se desfazendo de alguns ativos no segmento de distribuição de energia e voltando as atenções para as energias renováveis, por isso a decisão de vender a concessionária no Ceará.
Em dezembro do ano passado, a Comissão Especial da AL apresentou um relatório apontando que a empresa vinha registrando péssimos indicadores de continuidade dos serviços, descumprimento de cláusulas fundamentais do contrato, negligência na leitura de medidores, cálculos equivocados de contas individuais, altos índices de interrupções no fornecimento de energia, além de ser uma das concessionárias do País que mais descumpriam prazos de atendimento ao consumidor no que se refere à solução de reclamações.
Outras irregularidades apontadas no relatório diziam respeito a erros de cobrança de faturamento, débitos indevidos, demora na execução de serviços técnicos, demora na solução de demandas dos municípios prejudicando serviços essenciais por falta de fornecimento de energia em órgãos públicos como escolas, creches, hospitais, policlínicas e praças; falta de transparência, problemas no faturamento da taxa da iluminação pública, problemas técnicos na rede de distribuição, entre outras.
Ação Civil Pública
Também em dezembro de 2022, o Ministério Público do Estado do Ceará, depois de sete meses de trabalho de investigação, através do Decon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), deu entrada na justiça estadual em Ação Civil Pública contra a empresa Enel por dano moral coletivo praticado aos consumidores de energia elétrica.
Na ação, o MP propôs ao Poder Judiciário aplicação de multa de R$ 48 milhões à Enel por má prestação do serviço de distribuição de energia e por exclusão de pelo menos 113 mil famílias cearenses da tarifa social de baixa renda.