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Projeto de Lei Propõe limite para reajuste de impostos estaduais no Ceará

Nesta terça-feira (5), teve início na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) a tramitação de uma proposta que visa estabelecer um teto para o aumento dos impostos estaduais. O Projeto de Lei (PL) nº 123/2024, de autoria do deputado estadual Cláudio Pinho (PDT), propõe que os reajustes tributários não ultrapassem a taxa de inflação anual, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial.

De acordo com o texto, a limitação proposta abrange diversos tributos, tais como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), bem como outros tributos estaduais.

Conforme o segundo artigo do projeto, a atualização dos tributos deverá ocorrer anualmente, com base no IPCA acumulado dos últimos 12 meses, ou por outro índice oficial que substitua o levantamento, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou outro órgão competente. A proposta visa trazer transparência e garantir que os reajustes estejam alinhados com a realidade econômica do país.

 

Foto: Reprodução

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