
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), está realizando fiscalização em postos de combustíveis localizados em Fortaleza e Região Metropolitana. A finalidade é verificar o aumento abusivo dos preços praticados nos estabelecimentos.
Três postos em Fortaleza e um em Maranguape receberam Auto de Infração em razão da elevação excessiva e sem justa causa praticada no preço final do combustível. Os estabelecimentos têm prazo de 20 dias para apresentar defesa.
Durante a fiscalização, foi verificada a legislação referente à elevação, sem justa causa, do preço dos combustíveis. Segundo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o aumento de preços não pode ser excessivo ou desarrazoado. Dessa forma, a elevação de preços sem justa causa é considerada prática abusiva do fornecedor.
Desoneração de impostos
Na última segunda-feira (02/04) foi publicada Medida Provisória do presidente Lula que prorroga a desoneração dos impostos federais que incidem sobre os combustíveis. Dessa forma, alíquotas sobre gasolina, álcool, querosene de aviação e gás natural veicular permanecerão zeradas até o dia 28 de fevereiro.
A finalidade é evitar aumentos nos preços dos produtos ao consumidor. Para diesel, biodiesel, gás natural e gás de cozinha, a isenção foi prorrogada até o fim de 2023.
Para denunciar
A equipe de fiscalização do Decon recebe reclamação ou denúncia de consumidores via WhatsApp, através do número (85) 98685-6748, ou pelo e-mail decon.fisc@mpce.mp.br.