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Postos de combustíveis em Fortaleza e Maranguape autuados por aumento abusivo de preços

Posto de combustíveis. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil.

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), está realizando fiscalização em postos de combustíveis localizados em Fortaleza e Região Metropolitana. A finalidade é verificar o aumento abusivo dos preços praticados nos estabelecimentos.

Três postos em Fortaleza e um em Maranguape receberam Auto de Infração em razão da elevação excessiva e sem justa causa praticada no preço final do combustível. Os estabelecimentos têm prazo de 20 dias para apresentar defesa.

Durante a fiscalização, foi verificada a legislação referente à elevação, sem justa causa, do preço dos combustíveis. Segundo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o aumento de preços não pode ser excessivo ou desarrazoado. Dessa forma, a elevação de preços sem justa causa é considerada prática abusiva do fornecedor.

Desoneração de impostos 

Na última segunda-feira (02/04) foi publicada Medida Provisória do presidente Lula que prorroga a desoneração dos impostos federais que incidem sobre os combustíveis. Dessa forma, alíquotas sobre gasolina, álcool, querosene de aviação e gás natural veicular permanecerão zeradas até o dia 28 de fevereiro.

A finalidade é evitar aumentos nos preços dos produtos ao consumidor. Para diesel, biodiesel, gás natural e gás de cozinha, a isenção foi prorrogada até o fim de 2023.

Para denunciar

A equipe de fiscalização do Decon recebe reclamação ou denúncia de consumidores via WhatsApp, através do número (85) 98685-6748, ou pelo e-mail decon.fisc@mpce.mp.br.

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