O Cenário
Em meio a muita polêmica, começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (ALECE) oito projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo estadual. Dentre as matérias estão: a que trata da Reforma Administrativa com a criação de dez novas secretarias; corte de 12% na isenção fiscal concedida às empresas beneficiadas e o dinheiro será usado para custear ações de combate à fome e o mutirão de cirurgias eletivas; e o pedido de empréstimo de R$ 900 mil junto ao Banco do Brasil para amortização de dívidas.
Na sessão desta quarta-feira (08/02) começaram os primeiros questionamentos e solicitações de debates sobre as matérias governamentais. O líder do governo, deputado Romeu Aldigueri (PDT), prometeu que não vai pedir regime de urgência na tramitação e que tudo vai ser debatido com diálogo e sem afogadilho.
Disse também que o Governo está ouvindo e dialogando com o Terceiro Setor, com a Fiec – Federação das Indústrias do Estado do Ceará, com a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará e a CDL Fortaleza.
Informou o parlamentar que a mudança de modal do ICMS de 18 para 21% não vai incidir sobre a gasolina. E que a população e o setor produtivo da indústria e do comércio terão 11 meses para se adequar já que, pelo princípio constitucional da anterioridade, as novas regras deverão valer somente a partir de janeiro de 2024.
Dúvidas
O deputado Queiroz Filho, também filiado ao PDT, apontou algumas dúvidas que encontrou nas mensagens: 1) Na Reforma Administrativa não se mostra o impacto financeiro para a quantidade de cargos que estão sendo criados; 2) Atribuições convergentes – Secretaria Especial para Demandas Especiais (que seria?), Secretaria de Relações Federativas, assuntos de Brasília; 3) Aumentos que podem ser gerados com a proposta de elevação da tributação; 4) Corte de benefícios de empresas ferindo a regra do direito adquirido; 5) Empréstimo para amortização de dívida no valor de R$ 900 milhões junto ao Banco do Brasil poderia ser a bancos e organismos de fomento como Caf, Banco Mundial e Bird.
Matérias em tramitação
Projeto de Lei 02/2023 cria novas secretarias e desmembra outras. As novas pastas a serem criadas são: Secretaria da Igualdade Racial; Secretaria da Juventude; Secretaria das Mulheres; Secretaria dos Povos Indígenas; Secretaria de Articulação Política; Secretaria da Cidadania e Diversidade; Secretaria dos Direitos Humanos; Secretaria dos Recursos Hídricos; Secretaria das Relações; e Secretaria do Trabalho.
Projeto de Lei 03/2023 dispõe sobre o Plano Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas na rede pública de saúde.
Projeto de Lei 04/2023 institui o Programa Ceará Sem Fome e cria a rede de unidades sociais produtoras de refeições no combate à fome no Estado.
Projeto de Lei 05/2023 autoriza contratar Operação de Crédito interna com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União.
Projeto de Lei 06/2023 institui o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal do Estado do Ceará (Fesf);
Projeto de Lei 07/2023 dispõe sobre o Programa de Segurança Cidadã e o Comando de Prevenção e Apoio às Comunidades (Copac) da Polícia Militar do Ceará.
Projeto de Lei 08/2023 dispõe acerca do aumento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Projeto de Lei 09/2023 dispõe acerca do regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, e estabelece alíquota do ICMS relativa às operações e prestações.