O Cenário
A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Ceará que acompanhava o funcionamento da Enel Distribuidora de Energia Elétrica e analisava o contrato de concessão do serviço público prestado, apresentou na sexta-feira (16/12) um relatório sugerindo o encerramento do contrato e a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) por descumprimento de diversas cláusulas contratuais.
Vale lembrar que no início desta legislatura, em 2019, o deputado Delegado Cavalcante chegou a protocolar na Assembleia Legislativa um pedido de CPI contra a Enel, com todas as assinaturas necessárias, e o requerimento não prosperou. Dos 16 parlamentares que assinaram 8 desistiram e retiraram o apoio. Em abril de 2022, Delegado Cavalcante tentou novamente e de novo não conseguiu.
O presidente da Comissão Especial, deputado Fernando Santana (PT), destacou que não era possível anteriormente abrir uma CPI na Casa tendo como alvo a Enel pela ausência de elementos técnicos e jurídicos para tal. “O estudo apresentado hoje concluiu que, no mínimo, já temos os elementos suficientes para abrir uma CPI, além de outros encaminhamentos”, anunciou Santana sem apresentar as assinaturas necessárias para protocolar o requerimento.
Segundo o parlamentar, a partir de um estudo minucioso, foi possível identificar a existência de uma série de irregularidades cometidas pela Enel no que diz respeito à prestação de serviços de energia à população cearense, com diversas cláusulas de contrato sendo descumpridas.
O relatório apresentado pela Comissão apontou que a concessionária tem registrado péssimos indicadores de continuidade de serviços, com altos índices de interrupções no fornecimento, além de ser uma das concessionárias de energia do País que mais descumpre prazos de atendimento ao consumidor no que se refere à solução de reclamações.
Outras irregularidades apontadas no relatório dizem respeito a erros de cobrança faturamento, débitos indevidos, demora para execução de serviços técnicos, demora para soluções de demandas dos municípios, falta de transparência, problemas no faturamento da taxa da iluminação pública, problemas técnicos na rede de distribuição, entre outras.
Para o relator da Comissão Especial, deputado Guilherme Landim (PDT), considerando os dados oficiais contidos no relatório, ficou claramente demonstrado que a Enel Ceará possui diversas inadimplências, por descumprir de maneira generalizada preceitos fundamentais estabelecidos em seu contrato de concessão, assim como já sofreu inúmeras penalidades.
Ainda segundo o deputado, após a análise dos dados oficiais de índice de qualidade do serviço, ficou demonstrada uma piora acentuada e gradativa dos indicadores.
Diante dessa situação, o relator salientou que, além da sugestão de abertura de CPI junto à Mesa Diretora da Casa, para apurar e investigar as irregularidades identificadas, outros encaminhamentos podem ser feitos: oficiar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a outras instituições pedido de tomada das medidas cabíveis.
“Nós vamos encaminhar esse relatório, com todos os descumprimentos encontrados, para a Aneel, que é o órgão fiscalizador que tem o dever de apresentar sanções à Enel, solicitando a cassação do contrato dessa concessionária de energia no Ceará”, assinalou Landim. Segundo ele, “não é um processo simples, mas diante do que foi trazido pelo nosso relatório e pelo relatório do Ministério Público do Estado, queremos que cada item apresentado seja analisado e, comprovadas as irregularidades, que a cassação do contrato seja decretada”.
O outro encaminhamento que consta no documento, conforme cita o relator, é o envio das suas informações para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e Ministério Público Federal (MPF) para que sejam tomadas as medidas judiciais pertinentes, fazendo com que a concessionária Enel Ceará responda por todas as irregularidades apontadas perante o Poder Judiciário.
Com informações da Ascom/Alece.